O debate sobre a regulamentação dos motoristas de aplicativos, prevista no projeto de lei complementar do governo (PLP 12/24), foi marcado por polêmicas e divergências, nesta quarta-feira (17), durante sessão da comissão geral instalada na Câmara dos Deputados.

Centenas de motoristas de aplicativo estiveram na Câmara para acompanhar o debate, mas apenas 100 puderam ingressar no Plenário, o que gerou diversas reclamações durante a comissão geral.

A proposta tem dividido opiniões em relação aos pontos apresentados pelo governo como a forma de remuneração, a contribuição previdenciária e representação da categoria por sindicatos.

Diante das divergências, o governo decidiu retirar a urgência ao projeto que estava trancando a pauta de votações da Câmara, para que o projeto seja discutido nas comissões. O prazo determinado para a discussão será de 60 dias.

De acordo com o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), a proposta do governo não atende à categoria e confere muitos poderes às empresas.

“A legislação apresentada traz que os motoristas são autônomos, porém confere poderes às plataformas de punir, dispensar, disciplinar, controlar ofertas, estipular preços”, disse.

“Nesse texto, os motoristas não serão autônomos e não terão direitos, passando a ser subordinados”, completou.

Além disso, o parlamentar defende a remuneração não por hora trabalhada (R$ 32,10 por hora), como prevê o projeto do governo, mas por km rodado. Agrobom defende a votação de outro projeto, o PL 536/24, formulado pela frente. De acordo com esse texto, o motorista teria que receber R$ 1,80 por km rodado e R$ 0,40 centavos por minuto, enquanto o cálculo não fosse aprovado localmente.

Posição do governo

Ao representar o governo no debate, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, frisou que o projeto é fruto da negociação entre empresas e trabalhadores. Ele pediu que os trabalhadores observem o texto do projeto para não se deixarem influenciar por “informações falsas”.

“Eles [motoristas de app] receberam informações falsas sobre o que estaria no PL. A gente chama atenção dos motoristas: olhem para o que está escrito no projeto, não o que foi dito para vocês. Leiam o projeto. Não permitam que enganem vocês”, disse.

Já o secretário-executivo do ministério, Francisco Macena da Silva ressaltou que a proposta traz transparência para o trabalhador, conforme reivindicado pela categoria.

“O projeto de lei prevê que as empresas têm que entregar um extrato para o trabalhador, e ao final do mês ele vai saber exatamente quanto tempo trabalhou, qual foi a remuneração que ficou com ele, qual foi a remuneração que ficou com a empresa, qual foi a tarifa cobrada”, destacou.

Posição da categoria

Representantes dos motoristas de aplicativos que participaram do debate cobraram mudanças no PLP 12.

O Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, que participou do grupo de trabalho e ajudou a formular o texto, defendeu a melhora da proposta do governo no Parlamento por meio da apresentação de emendas.

Já outros representantes de outras federações e associações de motoristas rejeitaram o PLP 12, argumentando que não participaram do grupo que discutiu a proposta e não se sentem representados pelo sindicato.

“O PLP 12 já nasceu  morto. É um projeto que não tem aceitação, a rejeição é muito grande porque ele é ruim para o motorista”, disse o presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier Junior.

Durante o debate, o projeto recebeu críticas dentro do próprio PT. A deputada Dandara (PT-MG), por exemplo, criticou a base salarial prevista e observou que existem entendimentos múltiplos dentro da própria categoria, que devem ser ouvidos na Câmara.

“Não podemos considerar a hora trabalhada, o pneu rodando, não podemos considerar R$ 32 quando temos uma diversidade de ganhos no País que é muito grande”, apontou a petista.

*Com informações da Agência Câmara