O Comitê Judiciário do Partido Republicano dos Estados
Unidos divulgou na noite dessa quarta-feira (17) um relatório parcial da Câmara
dos Estados Unidos que acusa o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de censurar a
direita do Brasil na rede social X.

O documento compila registros enviados a um subcomitê do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos pela X Corp, de propriedade do bilionário americano de origem sul-africana Elon Musk. Diante da divulgação do relatório, Musk publicou o seguinte tweet: “The law broke the law” [“A lei quebrou a lei”].

Na semana passada, esse subcomitê, que investiga a suposta weaponization (termo de difícil tradução para o português, que designa algo que é utilizado ou modificado para ser usado como arma contra alguém, uma aproximação seria “instrumentalização”) do governo federal americano, havia solicitado à X Corp “documentos e registros relativos aos esforços recentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal do Brasil para obrigar o X a censurar contas de mídia social no país”.

“Os documentos e registros entregues revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, no qual Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp suspendesse ou removesse quase 150 contas na popular plataforma de mídia social”, aponta o documento.

“Essas exigências de censura foram direcionadas
especificamente aos críticos do [atual] governo brasileiro: membros conservadores
do Legislativo federal, jornalistas, membros do Judiciário e até mesmo um
cantor gospel e uma estação de rádio pop – em outras palavras, qualquer pessoa
com uma plataforma para criticar o governo de esquerda [do Brasil]”, apontou o
subcomitê.

O documento afirma que o TSE “censurou” o ex-presidente Jair
Bolsonaro (2019-2022), “um dos principais críticos de Moraes, nas semanas
seguintes às eleições presidenciais do Brasil em 2022”.

“De acordo com uma ordem de 22 de novembro de 2023 obtida
pelo seleto subcomitê, o tribunal considerou Bolsonaro culpado de ‘praticar
propaganda irregular’ no X por [meio de] ‘mensagens [que] são falsas ou estão
fora de contexto’”, apontou o subcomitê.

O relatório acusa o Departamento de Estado americano de se manter em silêncio “enquanto o Brasil e outros países buscam censurar o discurso online” e cita contas que “o governo brasileiro está atualmente tentando forçar o X e outras empresas de mídia social a censurar”, como as de Bolsonaro, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e dos jornalistas/analistas Guilherme Fiuza, Rodrigo Constantino e Flávio Gordon, colunistas da Gazeta do Povo.

O inquérito de Alexandre de Moraes incluiu como suposta evidência de que Flávio Gordon estaria incentivando “a recusa dos resultados do pleito presidencial” um post em que ele cita um editorial de 2009 do jornal New York Times e a fala de uma professora de direito da universidade americana Rutgers. Michael Shellenberger, um dos responsáveis pelas revelações do Twitter Files Brasil, comentou em sua conta no X: “O Supremo Tribunal Federal exigiu censura de alguém por desinformação eleitoral. A prova? A pessoa citou o New York Times!!!”

Os anexos do documento incluem duas vias de 28 despachos, em português e com tradução para o inglês, expedidos por Moraes à X Corp, outros 23 despachos do ministro para os quais a X Corp não possui tradução para o inglês e 37 despachos do TSE. Também é possível identificar determinações similares feitas a outras plataformas: Facebook, TikTok, Telegram, Kwai, YouTube, Gettr, Locals, Rumble e Patreon.

“No Brasil, a censura a partidos políticos adversários e aos jornalistas investigativos ocorre por meio de ordens judiciais. Sob a administração Biden, as exigências de censura são entregues em reuniões a portas fechadas com ameaças regulatórias implícitas, além da lawfare [guerra jurídica] contra adversários políticos. Agora, mais do que nunca, o Congresso deve agir para cumprir o seu dever de proteger a liberdade de expressão”, afirmou o subcomitê.

Repercussão

Em sua conta no Twitter, o ex-deputado federal Deltan Dallagnol fez uma breve análise jurídica do relatório publicado pelo congresso americano. Ele afirmou que as “revelações dos arquivos do Congresso americano são gravíssimas” e destacou, entre outras coisas, que os ofícios expedidos pelo ministro do STF Alexandre de Moraes ordenando a derrubada total de contas nas redes sociais “parecem ter uma ilegalidade flagrante: o Marco Civil da Internet, em seu art. 19, prevê que as decisões judiciais só podem derrubar o conteúdo considerado ilegal, não havendo previsão para derrubada da conta inteira, o que obviamente viola o direito fundamental à liberdade de expressão e caracteriza censura”.

O advogado constitucionalista André Marsiglia afirmou que, com exceção de casos à parte, “as decisões são praticamente todas ‘padrão'” e “determinam exclusão de conteúdos e perfis, ou seja, atingem a liberdade de expressão do usuário, sem o devido cuidado.” Marsiglia também criticou o sigilo sobre os fatos comunicados no ofício. “Documentos dos autos podem estar sob sigilo, os fatos existentes nos autos jamais. Os fatos pertencem ao mundo, não aos juízes.”

Além da repercussão no meio jurídico brasileiro, a imprensa internacional também noticiou a publicação do relatório. A Fox News publicou uma notícia com o título “Deputados republicanos afirmam que o Brasil usa alegações de ‘desinformação’ para reprimir as críticas feitas no X”, citando o fechamento de contas e as multas aplicadas à rede social.